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FI n.º3
FOLHA INFORMATIVA N.º 3
Já se encontra disponível no nosso sítio, a terceira edição da Folha Informativa.
Para efectuar o download, deve ir à pá... 
Novo Arrendamento Urbano – Legislação Complementar
Foram publicados em Diário da República, no passado dia 8 de Agosto, os diplomas complementares ao Novo regime do Arrendamento Urbano, que compreendem...
Nova Legislação HACCP
Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º113/2006 que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 8...
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